Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lançamento complementar de ISS - Incompetência das Câmaras de Direito Público Geral - Competência das Câmaras Especializadas (14ª, 15ª e 18ª Câmaras), com competência para ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Objeto da ação refere-se à tributo municipal - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)