Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA.

juízo sentenciante detinha competência para análise do processo, não sendo o caso de juiz absolutamente incompetente. Fim do princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132 não reproduzido pelo CPC/2015. O autor, nesta rescisória, pretende na verdade questionar a análise probatória efetivada pelo juízo de origem quanto a prova pericial que foi produzida nos autos que atestou a inexistência de falha do serviço da ré. Erro de fato não configurado. Matéria debatida e analisada. Ação rescisória que não se presta a reanalisar provas. Coisa julgada. Pretensão de vinculação desta sentença a outros processos em que não há a tríplice identidade. Demandas individuais. Pedido rescindente improcedente.... (Continua)