Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 308, CAPUT, C/C 53, QUATRO VEZES; 163; E 163 C/C 53; NA FORMA DO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
I. 1.Caso em exame. ... ()
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