Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de insolvência civil fundada em títulos judiciais e extrajudiciais - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ações de insolvência civil, fundada em título executivo judicial são matérias de competência da Subseção de Direito Privado I - Competência de uma das Câmaras deste Tribunal dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª - Competência recursal para o processo anterior de execução de título extrajudicial individual não gera prevenção ao juízo universal da insolvência para matéria estranha à Subseção De Direito Privado II - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes... (Continua)