Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC -

Sentença de parcial procedência para declarar a quitação do contrato e determinar o cancelamento do cartão de crédito - Irresignação do banco réu - Reconhecimento da violação do princípio da adstrição, mas aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º - Princípio da primazia da resolução de mérito - Autora que afirma ter sido induzida em erro pela instituição ré, que lhe impingiu encargo que não objetivava contratar - Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)