Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE (FENORTE). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII DA CF/88. PODER JUDICIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO PODE ATRIBUIR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

Pretende o autor a equiparação de seu vencimento-base ao vencimento-base pago aos Assistentes Jurídicos da Fundação Norte Fluminense (FENORTE), atual Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), para que passe a incidir a gratificação de assessoramento jurídico e os triênios sobre o novo valor de vencimento-base, além do pagamento das diferenças pretéritas. ... (Continua)