Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR.

Prescrição e decadência. Prejudiciais de mérito afastadas. Prazo prescricional decenal e prazo decadencial quinquenal, contado a partir do último desconto previdenciário NO MÉRITO. Assinaturas impugnadas pelo autor. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexigibilidade do contrato de saque mediante cartão de crédito consignado (fls. 52/58), 57288517, datado de 23.08.2019, com mútuo no valor de R$ 456,22 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), ante a falta de comprovação da regularidade das assinaturas. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros e correção monetária, aplicação da Súmula 54 do C. STJ e do CCB, art. 398. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso, e autorizar a compensação. Honorários mantidos... (Continua)