Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 408.7782.1498.2459

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Cerceamento de defesa não caracterizado. Requerimento genérico de exibição de livros empresariais que encontra óbice no art. 1191 do CC. Improcedência mantida. ... ()

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