Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão para o processamento do recurso. Tema a ser composto, oportunamente, no I. Juízo de origem. Observação que se faz.

Servidor Público Municipal. Cubatão. Professora aposentada. Cálculo dos proventos fundado em decretos anulados. Possibilidade de revisão do ato administrativo. Ausência de irregularidade no ato administrativo Precedentes. Recurso desprovido