Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial que apura crime de estupro de vulnerável pela prática de atos libidinosos supostamente cometidos por vizinho em desfavor de adolescente de 13 anos. Ocorrência policial ainda sem denúncia direcionada à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, que declinou da competência para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias, juízo suscitante do presente conflito negativo. Discussão acerca da competência para o conhecimento e o processamento da causa. Aplicabilidade do Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único e do art. 2º, III da Lei 14.344/22. Competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher em casos de violência contra criança ou adolescente enquanto não criadas varas especializadas para tanto. Resolução TJ/OE 19/2022 que cria a Vara especializada em violência contra a criança que, porém, é restrita à Comarca da Capital. Suposto crime cometido em âmbito doméstico, por vizinho, sendo o agressor do convívio da vítima adolescente. Prática de violência contra adolescente decorrente também da vulnerabilidade do gênero feminino. Indícios de que o sexo feminino da vítima constituiu causa contundente para a atuação do suposto agressor, tudo indicando que o crime foi praticado, ao menos em tese, também em razão do gênero, a atrair, assim, a incidência da Lei 11.340/06, especialmente em sua definição de violência doméstica, que inclui pessoas com ou sem vínculo familiar, bastando o convívio permanente, como os vizinhos. Logo ambas as violências, seja contra criança ou adolescente, seja contra a mulher, as duas em contexto doméstico ou familiar, se associam no presente caso para garantir a ampla proteção legal prevista para a ofendida. Precedente do STJ. CONFLITO QUE SE NEGA PROVIMENTO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)