Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BÚZIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. NÍVEL MÉDIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE CARREIRA FOI INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 54/1997, QUE ENQUADRA O PROFESSOR NÍVEL MÉDIO NA CLASSE B, SEM A POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM DECORRÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OU DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL SUPERIOR, CLASSE A. PLEITO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE INDEFERIDO. MODIFICAÇÃO OPERADA PELA LEI 1.601/2020, PASSANDO A PREVER REFERÊNCIAS DENTRO DA CLASSE B, QUE NÃO PODE ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS COMO DETERMINADO PELA D. SENTENÇA. REFORMA. QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.