Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional.

Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Cláusula de barreira - Edital que autoriza a habilitação de candidatos que atingirem no mínimo 30 pontos na prova objetiva - Autor que obteve 29 pontos - Previsão editalícia de habilitação adicional de candidatos, de acordo com a ordem de classificação, caso não sejam habilitados 13.500 candidatos com pontuação igual ou superior a 30 - Hipótese que não obriga o Estado a convocar 13.500 candidatos, mas apenas estabelece o número máximo de candidatos que podem ser habilitados quando houver redução da note de corte - Aprovação de 12.341 candidatos que alcançaram 30 pontos ou mais - Critério de pontuação mínima fixado dentro da esfera de discricionaridade da Administração Pública e pautado no interesse da coletividade - Violação ao princípio da legalidade não configurada - Segurança denegada - Sentença mantida, por outro fundamento. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação