Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDAE DE RETENÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. O autor adquiriu duas unidades autônomas em regime de multipropriedade. Alega não ter recebido os imóveis do empreendimento no prazo pactuado. A ré sustenta que não há o que rescindir porque o negócio jurídico havia sido já distratado antes de vencido o prazo da entrega, e que, de todo modo, o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância. ... (Continua)