Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão à reforma da decisão que indeferiu liminar para assegurar a vaga para a qual foi aprovado, destinada a pessoas com deficiência. Admissibilidade. Impetrante que comprovou ser portador de visão monocular, nos termos estabelecidos no edital do certame. Medida liminar cabível para assegurar a reserva de vaga. Recurso provido... ()
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