Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZAS DISTINTAS. PENSÃO ESPECIAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. DESCONTOS INDEVIDOS SOB RUBRICA ¿ABATIMENTO PENSÃO PREV¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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