Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Márcio de Moraes Baldo, advogado inscrito na OAB/SP sob o 144.735, em favor de Aloísio Pedro Marchetti contra decisão que decretou sua prisão preventiva por crimes de perseguição, ameaça e injúria, no contexto de violência doméstica. A defesa alega inocência e estado de saúde debilitado do paciente, requerendo a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a necessidade de proteção à vítima. III. Razões de Decidir: (i). A limitada amplitude cognitiva do habeas corpus não permite a apreciação aprofundada de autoria e materialidade, sendo inviável o reexame de provas nesta via. (ii). A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima, diante de indícios de autoria e materialidade dos crimes. (iii). A decisão está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no descumprimento de medidas protetivas, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível para garantir a ordem pública e a segurança da vítima em casos de violência doméstica. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, art. 93, IX; CPP, arts. 311, 312, 313, III, 315, § 1º, 316; Lei Maria da Penha, art. 12-C, § 2º; STF, HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; RHC 111.104/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/201... (Continua)