Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo da ré contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a inexigibilidade dos descontos, (ii) condená-la a restituir em dobro as quantias debitadas do benefício previdenciário do autor e a (iii) ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Gratuidade processual indeferida. Mérito. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da contratação. Contestação desacompanhada de documentos. Desinteresse pela dilação probatória. Ilicitude dos descontos que autoriza a declaração de inexigibilidade e a condenação à devolução em dobro, dada a má-fé na cobrança. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Arbitramento em monta razoável e proporcional ao caso e em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)