Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Sentença de procedência parcial, desconstituindo os Termos de Ocorrência de Inspeção; restituição simples dos valores indevidamente cobrados referente ao parcelamento da multa dos TOIs e indenização de R$ 3.000,00 em dano moral. ... ()
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