Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E POR DANOS MORAIS.

Imóvel arrematado por terceiro em razão de falência da vendedora. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Preliminar de gratuidade processual deferida, diante da comprovação da hipossuficiência financeira. Mérito. Informações públicas acerca da falência da empresa desde 1999, além de constar no contrato trazido pela própria compradora. Assunção de risco e inexistência de boa-fé subjetiva. Ausência, ainda, de qualquer tentativa de regularização da propriedade, além de documentos pouco robustos acerca da existência e validade do negócio de compra e venda. Descabimento da indenização por benfeitorias. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)