Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - FURTO TENTADO - CODIGO PENAL, art. 155 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 397, III - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA, NO CASO EM TELA - REFORMA DA SENTENÇA

recorrido, em tese, subtraiu das Casas Pedro uma peça de bacalhau, avaliada em R$ 131,20. ... (Continua)