Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA (TEMA 931 DO STJ). REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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