Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE APONTAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL EM VÍTIMA DE APENAS 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. É CEDIÇO QUE EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES. INADMISSÃO DA FIGURA DA TENTATIVA (art. 14, II, CP) NA ESPÉCIE REFERENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRIMENDA CORORAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, CONFORME DISPOSTO NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA, SEM PREJUÍZO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE NA ESFERA CÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.