Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTA NA LEI 2.365/94, INCORPORADA AOS PROVENTOS SOB A RUBRICA ¿DIREITO ESPECIAL ART. 3 L.2365/94¿. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE RIOPREVIDÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃOS DO TJRJ COM TESES CONFLITANTES. HAVENDO NEGATIVA DE REVISÃO E CONCESSÃO DE REVISÃO BASEADA EM ÍNDICES DIVERSOS. ART. 976, I E II, C/C 977, I, DO N.C.P.C. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO POR ESTE COLEGIADO. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ DECISÃO NO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000.