Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO COLETIVO DE 1995/1996. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de pensão. A requerente pleiteia o pagamento de diferenças com base no piso salarial de 2,5 salários mínimos, nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 e da Lei Estadual 9.343/96. A sentença de primeiro grau posicionou-se no sentido de que a obrigação do Estado de São Paulo se restringe à manutenção da equivalência salarial da categoria, sem prorrogação do piso de 2,5 salários mínimos após a vigência do referido contrato coletivo. ... (Continua)