Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a incidência da Lei 11.340/2006 reclama a presença cumulativa de três vetores que caracterizam a situação de violência doméstica e familiar, a saber: 1º) vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade; 2º) motivação de gênero direcionada à prática delitiva contra mulher e 3º) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. ... (Continua)