Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Alegação de irregularidades no contrato. Matéria que demanda a oitiva da parte contrária e a abertura de instrução probatória. Tese relevante e que encontra respaldo nos Temas Repetitivos 27 e 28 do STJ, mas que não está madura para análise. Possibilidade de reparação processual, em caso de derrota da Instituição Financeira, nos termos do CPC/2015, art. 302 e do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. ... (Continua)