Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO ACIDENTÁRIA FUNDADA NO DIREITO ESPECIAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA E. CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO 623/2013.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote