Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição ou desclassificação para o crime de violação de domicílio. Pleito objetivando a instauração de incidente de dependência. Aplicação do regime semiaberto.

1. Apelante que teria tentado invadir a residência da vítima, obrigando-a a abrir a porta da casa, passando a desferir chutes quando contrariado. Acionamento da Polícia Militar que oportunizou sua prisão. 2. Preliminar. Pedido de instauração de incidente processual de insanidade mental em fase recursal. Descabimento. Impossibilidade de instauração de incidente processual em fase recursal, quando já encerrada a fase instrutória e proferida sentença. Violação da ampla defesa, do contraditório com a supressão de instância. 3. Dúvidas razoáveis quanto à inimputabilidade do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a diversas internações em clínicas de tratamento para dependentes químicos entre os anos de 2018 e 2024. Dúvidas reforçadas pela prova oral a qual revelou que o apelante aparentemente estava sob efeito de entorpecentes durante a prática delituosa. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado a ser conduzida pela autoridade judiciária de primeiro grau, observando-se o regramento previsto pelo CPP, art. 149. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos dos CPP, art. 149 e CPP art. 154. Prejudicada a análise do mérito recursal