Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Beneficiário da gratuidade da justiça - Ônus da credora de demonstrar a alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça - Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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