Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EMISSÃO DA CENTRAL DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL DO APELADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO DÁ A CERTEZA DE QUE O APELADO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER REEMBOLSADOS À AUTARQUIA PELO ERJ. TEMA 1.044 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.