Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENUNCIADO E CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II E§2º-A, I E ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, N/F DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO: PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB O ARGUMENTO DE O MAGISTRADO SENTENCIANTE TER DESLOCADO DA TERCEIRA PARA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, APLICANDO AINDA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, EM COMPANHIA DE ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, UTILIZANDO-SE DE UM CARRO E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FECHARAM A PASSAGEM DA PRIMEIRA VÍTIMA, SUBTRAINDO A MOTO EM QUE ELA SE ENCONTRAVA E DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO TENTARAM ABORDAR E SUBTRAIR A SEGUNDA VÍTIMA, A QUAL VINHA EM UM CARRO COM A FILHA MENOR DE IDADE, E SEGUIA A MOTO DA PRIMEIRA VÍTIMA, UMA VEZ QUE ERAM AMIGOS E IRIAM PARA MESMA LOCALIDADE. O SEGUNDO ROUBO NÃO SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A SEGUNDA VÍTIMA CONSEGUIU DAR MARCHA RÉ NO CARRO E EMPREENDER FUGA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE DUVIDOSA PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇAO. RÉU, ORA APELANTE, QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE NÃO RESTOU BEM ESCLARECIDA A IDONEIDADE DO ATO. MANIFESTAS DÚVIDAS E CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO EM JUIZO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS, NOTADAMENTE QUANTO A RECONHECER OU NÃO O APELANTE E A UTILIZAÇÃO, OU NÃO, DE ARMA DE FOGO. INVESTIGAÇÃO QUE SEQUER CONSTATOU A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CÂMERAS EM RODOVIA FEDERAL E QUE PODERIAM CONTRIBUIR PARA OS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS. INDICAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL DA EMPRESA OI DE TELEFONIA NO SENTIDO QUE O CHIP DO APARELHO CELULAR ROUBADO NO DIA 06/04/2020 JÁ ESTAVA ATIVADO DESDE O DIA 16/03/2020, NO APARELHO CELULAR REGISTRADO COM A SUPOSTA COMPANHEIRA DO ACUSADO QUE, POR IGUAL, JAMAIS FOI OUVIDA. FATOS OCORRIDOS EM UMA MADRUGADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS.

RECURSO PROVIDO.