Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM ANHANGÁ, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO EXCULPATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ DEVIDO À INCOMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, AQUELE ESPECIAL FIM DE AGIR EXIGIDO À CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 24-A DA LEI 11.340/2006, CONFORME, RESTOU EVIDENCIADO A PARTIR DA ALEGAÇÃO, DESENVOLVIDA EM SEDE DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE O COMPORTAMENTO DO IMPLICADO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA FOI MOTIVADO PELA PREOCUPAÇÃO QUE NUTRIA COM A SAÚDE DE SEU FILHO, A SE INICIAR PELA SUA ATITUDE DE SE DIRIGIR AO DOMICÍLIO DAQUELA, CLAUDILENE SILVA VIANA DE MEDEIROS, SOMENTE APÓS TER SIDO INFORMADO PELO GENITOR DESTA SOBRE O FATO DE QUE UMA ENFERMIDADE ACOMETIA O INFANTE, VINDO A LÁ CHAMÁ-LA, PORÉM, ELOQUENTEMENTE SE ABSTENDO DE ALI ADENTRAR, COMO TAMBÉM PREFERINDO AGUARDAR A CHEGADA DE UM POLICIAL MILITAR QUE INTERMEDIASSE O CONTATO FÍSICO E DIRETO COM A CRIANÇA, QUE FOI ENTREGUE EM SEUS BRAÇOS, DEVOLVENDO-A, EM SEGUIDA, À MÃE, E COM QUEM, EM NENHUM INSTANTE, ESTABELECEU QUALQUER CONTATO DIRETO, A ROBUSTECER UMA PERCEPÇÃO DE QUE ADERIR ÀS IMPOSIÇÕES JUDICIAIS, MAS O QUE FOI SIMULTANEAMENTE CONCILIADO COM O ZELO PATERNAL MANIFESTADO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, GERANDO O ESGOTAMENTO NO EXAME DA MATÉRIA, CUJO ENFOQUE RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿(...) A PRINCÍPIO, A MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE (GENITORA) NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR OU SUSPENDER O CONVÍVIO DOS FILHOS COM O PAI, HAJA VISTA QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR, EIS QUE O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDE, EM GRANDE MEDIDA, DO CONTATO FAMILIAR. NO CASO, A MEDIDA PROTETIVA ESTABELECIDA PELO JUÍZO NO PROCESSO 0015053-84.2022.8.19.0021, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO COM A VÍTIMA (GENITORA), NÃO CAUSA QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU NO TOCANTE À VISITAÇÃO DO SEU FILHO EM COMUM¿, CENÁRIO QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A SEPULTAR A PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.