Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) - Condenação da apelante à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período ao da pena substituída e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a entidade beneficente a ser escolhida pelo juízo da execução, e multa de 10 dias-multa, no mínimo legal - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de reconhecimento de tentativa - Impossibilidade - Crime que atingiu a consumação com a inversão da posse - Inteligência do Tema 934 do STJ - Pedido de desclassificação para o crime do art. 169, parágrafo único, II, CP - Descabimento - Furto configurado e consumado - Bem furtado que foi esquecido e não abandonado - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)