Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve o bloqueio de R$ 205.000,00, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário ao custeio de nova cirurgia, conforme orçamento apresentado pela exequente - Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois não há conta hospitalar em aberto - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio de R$ 205.000,00 não diz respeito à multa cominatória - Descumprimento ao CPC, art. 1.016, III, o que impede o conhecimento desta parte do recurso - Decisão que majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 150.000,00) - Agravante que insiste na redução da multa cominatória - Descabimento - Multa fixada em valor módico, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, bem como em atenção à capacidade de resistência da operadora de plano de saúde e sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - Operadora de plano de saúde que, intimada para comprovar a quitação da conta hospitalar, permaneceu inerte por um ano, ensejando a majoração da multa agora questionada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)