Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO -
Citação postal - Nulidade - Não ocorrência - Condomínio residencial, com controle de acesso - Aviso de recebimento assinado por terceira, sem qualquer observação e ressalva, que se presume funcionária da portaria do condomínio - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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