Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 410.6341.5104.3672

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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