Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professor Municipal. Autor que almeja o reenquadramento na carreira do Magistério, em razão de ter concluído o curso de pós-graduação. Lei Municipal 415/1991 que dispõe, especificamente, sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Barra do Piraí e estabelece o Plano de Cargos e Salários relativo a esta categoria de servidores públicos. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos iniciais. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de sentença extra petita arguida pelo Município Réu rejeitada. Ausência de incompatibilidade com a Lei Municipal 326/1997, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos, pois, como já decidido por esta Corte Estadual, a mesma possui caráter geral, não havendo que se falar em revogação da Lei 415/91, a qual possui caráter especial. Parágrafo segundo, do art. 5º, da Lei Municipal 415/91 prevê quatro classes na carreira de professor, de acordo com a formação escolar, dentre elas a classe E, que exige «habilitação específica a nível de Pós-graduação, compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação. Interpretação deste Tribunal de Justiça de que a lei se refere, textualmente, à «especialização, mestrado ou doutorado". Assim, mencionada a especialização, juntamente, com mestrado e/ou doutorado, conclui-se que o dispositivo também se referiu à pós-graduação lato sensu, e não somente à stricto sensu. Título de pós-graduação é suficiente para fins de enquadramento na Classe E. Taxa Judiciária é devida pela Município Réu, por força do disposto no Súmula 145-TJRJ. PRIMEIRO RECURSO (DO AUTOR) PROVIDO. SEGUNDO RECURSO (DO MUNICÍPIO RÉU) DESPROVIDO.... (Continua)