Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA INTEMPESTIVA, FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO FIM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DOS CPC, art. 525 e CPC art. 536 - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO