Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 385, § 1º CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O CPC/2015, art. 385, § 1º preceitua que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer ou comparecendo, se recursar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado para o ato. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento.... (Continua)