Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO SIDO CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL PELOS COERENTES E COESOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 29G (VINTE E NOVE GRAMAS) DE «CRACK, ACONDICIONADAS EM 82 (OITENTA E DOIS) SACOLÉS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «É NÓS! C.V CRACK 15"; DE 70G (SETENTA GRAMAS) DE «MACONHA, ACONDICIONADAS EM 14 (QUATORZE) TABLETES; E 43G (QUARENTA E TRÊS GRAMAS) DE «COCAÍNA ACONDICIONADAS EM 67 (SESSENTA E SETE) PINOS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «CPX C.V AGL PÓ 10". NO CASO, O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE COM SACOLA PLÁSTICA CONTENDO ENTORPECENTES APÓS POLICIAIS MILITARES RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA LOCALIDADE DOS FATOS. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE AJUSTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.