Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO QUITADO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Incidência do CDC na hipótese dos autos. Patente a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não logra provar a legitimidade da manutenção dos apontamentos do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito meses após a quitação dos débitos dos quais se originaram. Observa-se, no ponto, que a parte ré não nega a manutenção do nome da demandante no cadastro restritivo de crédito mantido pelo Serasa, mesmo após a quitação dos débitos, cingindo-se a defender a inocorrência de danos morais na hipótese. Contudo, destaca-se que a demandante logra comprovar a permanência dos apontamentos mais de três meses após sua integral quitação. Outrossim, verifica-se que somente após o deferimento da tutela provisória de urgência é que o nome da consumidora foi excluído do cadastro negativo, conforme documento emitido pelo Serasa, com data de 20 de maio de 2022. Sob tal cenário, cediço é que, após a quitação integral do débito, o credor tem o ônus de dar baixa na inscrição do nome do devedor no banco de dados restritivos de crédito em até cinco dias úteis, em consequência do que dispõe o art. 43 c/c CDC, art. 73 (REsp. Acórdão/STJ). Assim, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente ao seu caráter pedagógico, o valor dano moral foi adequadamente fixado na r. sentença recorrida em R$ 8.000,00, considerando a gravidade da lesão, sendo este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)