Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES QUE NÃO PERMITEM DESCARTAR QUE SE DESTINASSEM AO CONSUMO PESSOAL - NEGADO PROVIMENTO