Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Alimentos fixados em 15% dos ganhos do genitor ou em 50% do salário mínimo, no caso de desemprego, mais, em ambas as hipóteses, 100% da mensalidade escolar, 50% do material escolar, uniforme, medicamentos e tratamento odontológico. Recurso do réu. Alegação de desemprego. Pensão, que prevê hipótese de emprego e desemprego em sintonia com o binômio necessidade versus possibilidade, sem perder de vista o princípio da razoabilidade. Art. 1.694, §1º, do Código Civil. Inexistência de prova de que o genitor não teria condições de arcar com a pensionamento determinado, especialmente quanto à mensalidade escolar, levando em conta a discrepância entre os gastos mensais do alimentante e a sua renda declarada. Genitor saudável, com plena condição para o trabalho. Eventual sacrifício decorrente da limitação financeira que deve ser suportada pelo alimentante. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.