Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1-

Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a tutela de evidência requerida, consistente na decretação do divórcio entre as partes. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Pretensão do Demandante que está inserida no art. 311, IV do CPC, que não admite a concessão de liminar. 3- Não obstante o divórcio seja um direito potestativo, é imperiosa a prévia ciência e oportunização de manifestação da parte contrária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4 - Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)