Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer. Concurso público para Soldado QBMP-2 Condutor e Operador de Viaturas (CNH TIPO E) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que deferiu parcialmente os efeitos da tutela de urgência para autorizar a participação do agravado no Curso de Formação de Soldado BM e 3º Sargento BM do CBMERJ, já em andamento. Insurgência recursal do ente público, alegando que o candidato busca à anulação de questões da prova objetiva a fim de obter a pontuação adequada e, consequentemente, seu ingresso no Curso de Formação, porém não foram preenchidos os requisitos para à concessão da tutela de urgência. Pretensão que merece prosperar. Candidato reprovado na fase inicial do certame, não obtendo pontuação necessária para sua matrícula no Curso de Formação. Decisão agravada que traz o reconhecimento de que a pretensão autoral contraria o Tema 485 do STF, fixado em repercussão geral nos autos do RE Acórdão/STF. Critérios adotados por banca examinadora de concurso que não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Curso de Formação que não consiste em uma etapa do certame para o cargo de Bombeiro Militar. Probabilidade do direito do autor que, em cognição sumária, não restou caracterizada, não se justificando a manutenção da decisão agravada. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo que perdeu seu objeto. Reforma da decisão. Provimento do recurso.