Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Habilitação de herdeiro do devedor no feito executivo. Questão não sujeita a prazo decadencial, por não se tratar de direito potestativo do credor. Recurso de agravo de instrumento anterior em que se rejeitou o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição na hipótese em apreço.
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