Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL.

A causa de pedir anuncia a ilegalidade da prisão por dívida alimentar devido à existência de contramandado não cadastrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Não configuração. A serventia judicial certificou a coexistência de dois mandados de prisão no processo (finais 0001-10 e 0002-12). Em razão dessa duplicidade, o contramandado foi expedido para regularização do sistema, permanecendo válido e exigível um dos mandados de prisão. A prova dos autos demonstra que o contramandado expedido teve finalidade meramente administrativa de regularização do sistema, não implicando na revogação da ordem de prisão ou reconhecimento do pagamento do débito alimentar. O relaxamento da prisão em audiência de custódia foi determinado por mera cautela ante a indisponibilidade do sistema SAJ/PG5 e do portal e-SAJ, sem reconhecimento da ilegalidade da prisão ou da quitação do débito. Providência provisória adotada diante da impossibilidade técnica de verificação do sistema. Ausência de prova do pagamento da dívida alimentar ou de decisão judicial revogando a ordem de prisão anterior ao cumprimento do mandado. Ausência de nexo de causalidade entre o fato gerador da pretensão indenizatória e a atuação dos agentes da Administração. Sentença mantida. ... (Continua)