Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de revisão contratual. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de procedência. STJ fixou parâmetros a serem seguidos para identificar a abusividade das taxas de juros: são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Na hipótese, vê-se que as taxas de juros contratadas superam o dobro da taxa média de mercado. Abusividade configurada. Imperiosa revisão do contrato de empréstimo pessoal, aplicando-se a taxa média indicada pelo BACEN. Reforma parcial da sentença para que a devolução dos valores eventualmente pagos a maior se dê na forma simples. Dano moral configurado. Verba indenizatória razoável e proporcional à hipótese. Precedentes TJRJ. Manutenção dos ônus sucumbências em desfavor do apelante tendo em vista que a autora decaiu em parte mínima de seus pedidos.