Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente em insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação. ... (Continua)