Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VAGA EM ESCOLA ESTADUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, absolutamente incapaz, objetivando a obtenção de vaga em escola estadual específica, perto de sua residência. ... ()
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